Artigo 124.º · Prazos de prescrição das medidas de segurança
Em vigor desde 04/09/2007
1 -As medidas de segurança prescrevem no prazo de 15 ou de 10 anos, consoante se trate de medidas de segurança privativas ou não privativas da liberdade.
2 -A medida de segurança de cassação da licença de condução prescreve no prazo de cinco anos.