Quem:
- a)Reduzir outra pessoa ao estado ou à condição de escravo; ou
- b)Alienar, ceder ou adquirir pessoa ou dela se apossar com a intenção de a manter na situação prevista na alínea anterior;
é punido com pena de prisão de cinco a quinze anos.
Artigo 159.º — Escravidão
Vigente desde: 04/09/2007
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Em vigor desde 04/09/2007