Artigo 16.º · Erro sobre as circunstâncias do facto
Em vigor desde 04/09/2007
1 -O erro sobre elementos de facto ou de direito de um tipo de crime, ou sobre proibições cujo conhecimento for razoavelmente indispensável para que o agente possa tomar consciência da ilicitude do facto, exclui o dolo.
2 -O preceituado no número anterior abrange o erro sobre um estado de coisas que, a existir, excluiria a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
3 -Fica ressalvada a punibilidade da negligência nos termos gerais.