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Lei n.º 59/2007

Artigo 161.ºRapto

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem, por meio de violência, ameaça ou astúcia, raptar outra pessoa com a intenção de:
    1. a)Submeter a vítima a extorsão;
    2. b)Cometer crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima;
    3. c)Obter resgate ou recompensa; ou
    4. d)Constranger a autoridade pública ou um terceiro a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade;

    é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

  2. 2 -Se no caso se verificarem as situações previstas:
    1. a)No n.º 2 do artigo 158.º, o agente é punido com pena de prisão de três a quinze anos;
    2. b)No n.º 3 do artigo 158.º, o agente é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.
  3. 3 -Se o agente renunciar voluntariamente à sua pretensão e libertar a vítima, ou se esforçar seriamente por o conseguir, a pena pode ser especialmente atenuada.