Art.º 166 · Lei n.º 59/2007 — Abuso sexual de pessoa internada

1 -Quem, aproveitando-se das funções ou do lugar que, a qualquer título, exerce ou detém em:
1. a)Estabelecimento onde se executem reacções criminais privativas da liberdade;
2. b)Hospital, hospício, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ou
3. c)Estabelecimento de educação ou correcção;
praticar acto sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 -Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.

Artigo 166.º — Abuso sexual de pessoa internada