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Lei n.º 59/2007

Artigo 192.ºDevassa da vida privada

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem, sem consentimento e com intenção de devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual:
    1. a)Interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa, comunicação telefónica, mensagens de correio electrónico ou facturação detalhada;
    2. b)Captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos;
    3. c)Observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado; ou
    4. d)Divulgar factos relativos à vida privada ou a doença grave de outra pessoa;

    é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.

  2. 2 -O facto previsto na alínea d) do número anterior não é punível quando for praticado como meio adequado para realizar um interesse público legítimo e relevante.