Art.º 199 · Lei n.º 59/2007 — Gravações e fotografias ilícitas

1 -Quem, sem consentimento:
1. a)Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas; ou
2. b)Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas;
é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.
2 -Na mesma pena incorre quem, contra vontade:
1. a)Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou
2. b)Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.
3 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 197.º e 198.º

Artigo 199.º — Gravações e fotografias ilícitas