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Lei n.º 59/2007

Artigo 204.ºFurto qualificado

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem furtar coisa móvel alheia:
    1. a)De valor elevado;
    2. b)Colocada ou transportada em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação, gare ou cais;
    3. c)Afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;
    4. d)Explorando situação de especial debilidade da vítima, de desastre, acidente, calamidade pública ou perigo comum;
    5. e)Fechada em gaveta, cofre ou outro receptáculo equipados com fechadura ou outro dispositivo especialmente destinado à sua segurança;
    6. f)Introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar;
    7. g)Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública;
    8. h)Fazendo da prática de furtos modo de vida; ou
    9. i)Deixando a vítima em difícil situação económica;

    é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.

  2. 2 -Quem furtar coisa móvel alheia:
    1. a)De valor consideravelmente elevado;
    2. b)Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;
    3. c)Que por sua natureza seja altamente perigosa;
    4. d)Que possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público;
    5. e)Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas;
    6. f)Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta; ou
    7. g)Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando;

    é punido com pena de prisão de dois a oito anos.

  3. 3 -Se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos nos números anteriores, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante mais forte, sendo o outro ou outros valorados na medida da pena.
  4. 4 -Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor.