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Lei n.º 59/2007

Artigo 225.ºAbuso de cartão de garantia ou de crédito

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem, abusando da possibilidade, conferida pela posse de cartão de garantia ou de crédito, de levar o emitente a fazer um pagamento, causar prejuízo a este ou a terceiro é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
  2. 2 -A tentativa é punível.
  3. 3 -O procedimento criminal depende de queixa.
  4. 4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 206.º e 207.º
  5. 5 -Se o prejuízo for:
    1. a)De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias;
    2. b)De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
  6. 6 -No caso previsto no número anterior é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 206.º