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Lei n.º 59/2007

Artigo 244.ºTortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem, nos termos e condições referidos no artigo anterior:
    1. a)Produzir ofensa à integridade física grave;
    2. b)Empregar meios ou métodos de tortura particularmente graves, designadamente espancamentos, electrochoques, simulacros de execução ou substâncias alucinatórias; ou
    3. c)Praticar habitualmente actos referidos no artigo anterior;

    é punido com pena de prisão de três a doze anos.

  2. 2 -Se dos factos descritos neste artigo ou no artigo anterior resultar suicídio ou morte da vítima, o agente é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos.