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Lei n.º 59/2007

Artigo 249.ºSubtracção de menor

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem:
    1. a)Subtrair menor;
    2. b)Por meio de violência ou de ameaça com mal importante determinar menor a fugir; ou
    3. c)Se recusar a entregar menor à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente confiado;

    é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

  2. 2 -O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se for ascendente, adoptante ou tiver exercido a tutela sobre o menor.
  3. 3 -O procedimento criminal depende de queixa.