Art.º 258 · Lei n.º 59/2007 — Falsificação de notação técnica

1 -Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo:
1. a)Fabricar notação técnica falsa;
2. b)Falsificar ou alterar notação técnica;
3. c)Fizer constar falsamente de notação técnica facto juridicamente relevante; ou
4. d)Fizer uso de notação técnica a que se referem as alíneas anteriores, falsificada por outra pessoa;
é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 -É equiparável à falsificação de notação técnica a acção perturbadora sobre aparelhos técnicos ou automáticos por meio da qual se influenciem os resultados da notação.
3 -A tentativa é punível.
4 -É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 256.º

Artigo 258.º — Falsificação de notação técnica