Art.º 267 · Lei n.º 59/2007 — Títulos equiparados a moeda

1 -Para efeitos do disposto nos artigos 262.º a 266.º, são equiparados a moeda:
1. a)Os títulos de crédito nacionais e estrangeiros constantes, por força da lei, de um tipo de papel e de impressão especialmente destinados a garanti-los contra o perigo de imitações e que, pela sua natureza e finalidade, não possam, só por si, deixar de incorporar um valor patrimonial;
2. b)Os bilhetes ou fracções da lotaria nacional; e
3. c)Os cartões de garantia ou de crédito.
2 -O disposto no número anterior não abrange a falsificação relativamente a elementos a cuja garantia e identificação especialmente se não destine o uso do papel ou da impressão.

Artigo 267.º — Títulos equiparados a moeda