Art.º 270 · Lei n.º 59/2007 — Pesos e medidas falsos

1 -Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado:
1. a)Apuser sobre pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida uma punção falsa ou tiver falsificado a existente;
2. b)Alterar, qualquer que seja a sua natureza, pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida, que estejam sujeitos legalmente à existência de uma punção; ou
3. c)Utilizar pesos, medidas, balanças ou outros instrumentos de medida falsos ou falsificados;
é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 -A tentativa é punível.

Artigo 270.º — Pesos e medidas falsos