Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 59/2007

Artigo 272.ºIncêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem:
    1. a)Provocar incêndio de relevo, nomeadamente pondo fogo a edifício, construção ou meio de transporte;
    2. b)Provocar explosão por qualquer forma, nomeadamente mediante utilização de explosivos;
    3. c)Libertar gases tóxicos ou asfixiantes;
    4. d)Emitir radiações ou libertar substâncias radioactivas;
    5. e)Provocar inundação, desprendimento de avalanche, massa de terra ou de pedras; ou
    6. f)Provocar desmoronamento ou desabamento de construção;

    e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de três a dez anos.

  2. 2 -Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.
  3. 3 -Se a conduta referida no n.º 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos.