Artigo 31.º — Exclusão da ilicitude

Vigente desde: 04/09/2007

1 -O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade.
2 -Nomeadamente, não é ilícito o facto praticado:
1. a)Em legítima defesa;
2. b)No exercício de um direito;
3. c)No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou
4. d)Com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado.

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