- 1 -O procedimento criminal pelos crimes previstos nesta subsecção depende, salvo tratado ou convenção internacional em contrário, de participação do Governo Português. Tratando-se de crime contra a honra é também necessário que seja feita participação pelo governo estrangeiro ou pelo representante da organização internacional.
- 2 -Relativamente a Estado estrangeiro, seu representante ou funcionário, é necessário à aplicação das disposições da presente subsecção que:
- a)Portugal mantenha com o Estado estrangeiro relações diplomáticas; e
- b)Haja reciprocidade no tratamento penal do facto, no momento da sua prática e do seu julgamento.
Artigo 324.º — Condições de punibilidade e de procedibilidade
Vigente desde: 04/09/2007
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Em vigor desde 04/09/2007