Artigo 33.º — Excesso de legítima defesa

Vigente desde: 04/09/2007

1 -Se houver excesso dos meios empregados em legítima defesa, o facto é ilícito mas a pena pode ser especialmente atenuada.
2 -O agente não é punido se o excesso resultar de perturbação, medo ou susto, não censuráveis.

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Em vigor desde 04/09/2007