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Lei n.º 59/2007

Artigo 336.ºFalsificação do recenseamento eleitoral

Em vigor desde 04/09/2007
  1. 1 -Quem:
    1. a)Provocar a sua inscrição no recenseamento eleitoral fornecendo elementos falsos;
    2. b)Inscrever outra pessoa no recenseamento eleitoral sabendo que ela não tem o direito de aí se inscrever;
    3. c)Impedir a inscrição de outra pessoa que sabe ter direito a inscrever-se; ou
    4. d)Por qualquer outro modo falsificar o recenseamento eleitoral;

    é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

  2. 2 -Quem, como membro de comissão de recenseamento, com intuito fraudulento, não proceder à elaboração ou à correcção dos cadernos eleitorais é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
  3. 3 -A tentativa é punível.