Art.º 336 · Lei n.º 59/2007 — Falsificação do recenseamento eleitoral

1 -Quem:
1. a)Provocar a sua inscrição no recenseamento eleitoral fornecendo elementos falsos;
2. b)Inscrever outra pessoa no recenseamento eleitoral sabendo que ela não tem o direito de aí se inscrever;
3. c)Impedir a inscrição de outra pessoa que sabe ter direito a inscrever-se; ou
4. d)Por qualquer outro modo falsificar o recenseamento eleitoral;
é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 -Quem, como membro de comissão de recenseamento, com intuito fraudulento, não proceder à elaboração ou à correcção dos cadernos eleitorais é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
3 -A tentativa é punível.

Artigo 336.º — Falsificação do recenseamento eleitoral