Art.º 52 · Lei n.º 59/2007 — Regras de conduta

1 -O tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta de conteúdo positivo, susceptíveis de fiscalização e destinadas a promover a sua reintegração na sociedade, nomeadamente:
1. a)Residir em determinado lugar;
2. b)Frequentar certos programas ou actividades;
3. c)Cumprir determinadas obrigações.
2 -O tribunal pode, complementarmente, impor ao condenado o cumprimento de outras regras de conduta, designadamente:
1. a)Não exercer determinadas profissões;
2. b)Não frequentar certos meios ou lugares;
3. c)Não residir em certos lugares ou regiões;
4. d)Não acompanhar, alojar ou receber determinadas pessoas;
5. e)Não frequentar certas associações ou não participar em determinadas reuniões;
6. f)Não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes.
3 -O tribunal pode ainda, obtido o consentimento prévio do condenado, determinar a sua sujeição a tratamento médico ou a cura em instituição adequada.
4 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior.

Artigo 52.º — Regras de conduta