Artigo 65.º — Princípios gerais

Vigente desde: 04/09/2007

1 -Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos.
2 -A lei pode fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinados direitos ou profissões.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/09/2007