São revogadas as seguintes disposições:
- a)O n.º 6 do artigo 61.º e o n.º 2 do artigo 153.º do Código Penal;
- b)Os artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 19/86, de 19 de Julho;
- c)O artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, aditado pela Lei n.º 45/96, de 3 de Setembro;
- d)O artigo 610.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto;
- e)O artigo 96.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.