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Artigo 123.º

Período de atendimento

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 30/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços estão abertos para atender o público, podendo este período ser igual ou inferior ao período de funcionamento.
  2. 2 -O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de sete horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.