Art.º 129 · Lei n.º 59/2008 — Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho

1 -Os limites dos períodos normais de trabalho fixados no artigo 126.º só podem ser ultrapassados nos casos expressamente previstos neste Regime, salvo o disposto no número seguinte.
2 -O acréscimo dos limites do período normal de trabalho pode ser determinado em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:
1. a)Desde que se mostre absolutamente incomportável a sujeição do período de trabalho do trabalhador a esses limites;
2. b)Em relação às pessoas cujo trabalho seja acentuadamente intermitente ou de simples presença.
3 -Sempre que as situações referidas na alínea a) do número anterior tenham carácter industrial, o período normal de trabalho é fixado de modo a não ultrapassar a média de quarenta horas por semana no termo do número de semanas estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Artigo 129.º — Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho