Artigo 130.º

Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

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1 -A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2 -Da redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho não pode resultar diminuição da remuneração dos trabalhadores.