Saltar para o conteúdo principal

Artigo 131.º

Duração média do trabalho

Redação registada como em vigor em 30/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 126.º a 129.º, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho extraordinário, não pode exceder quarenta e oito horas, num período de referência fixado em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, num período de referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 128.º
  2. 2 -No cálculo da média referida no número anterior, os dias de férias são subtraídos ao período de referência em que são gozados.
  3. 3 -Os dias de ausência por doença, bem como os dias de licença por maternidade e paternidade e de licença especial do pai ou da mãe para assistência a pessoa com deficiência e a doente crónico, são considerados com base no correspondente período normal de trabalho.