Art.º 138 · Lei n.º 59/2008 — Descanso diário

1 -É garantido ao trabalhador um período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
2 -O disposto no número anterior não é aplicável quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário por motivo de força maior ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.
3 -A regra constante do n.º 1 não é aplicável quando os períodos normais de trabalho sejam fraccionados ao longo do dia com fundamento nas características da actividade, nomeadamente no caso dos serviços de limpeza.
4 -O disposto no n.º 1 não é aplicável a actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente as actividades a seguir indicadas, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios:
1. a)Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;
2. b)Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;
3. c)Distribuição e abastecimento de água;
4. d)Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;
5. e)Recolha de lixo e incineração;
6. f)Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;
7. g)Investigação e desenvolvimento.
5 -O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de actividade no turismo.

Artigo 138.º — Descanso diário

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