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Artigo 155.º

Duração

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 30/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O período normal de trabalho diário do trabalhador nocturno, quando vigore regime de adaptabilidade, não deve ser superior a sete horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  2. 2 -Para o apuramento da média referida no número anterior não se contam os dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e os dias feriados.
  3. 3 -O trabalhador nocturno cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não deve prestá-la por mais de sete horas num período de vinte e quatro horas em que execute trabalho nocturno.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável a trabalhadores titulares de cargos dirigentes e a chefes de equipas multidisciplinares.
  5. 5 -O disposto no n.º 3 não é igualmente aplicável:
    1. a)Quando seja necessária a prestação de trabalho extraordinário por motivo de força maior ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço devido a acidente ou a risco de acidente iminente;
    2. b)A actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço, nomeadamente as actividades indicadas no número seguinte, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios.
  6. 6 -Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, atender-se-á às seguintes actividades:
    1. a)Actividades de vigilância, transporte e tratamento de sistemas electrónicos de segurança;
    2. b)Recepção, tratamento e cuidados dispensados em estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, instituições residenciais, prisões e centros educativos;
    3. c)Distribuição e abastecimento de água;
    4. d)Ambulâncias, bombeiros ou protecção civil;
    5. e)Recolha de lixo e incineração;
    6. f)Actividades em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por motivos técnicos;
    7. g)Investigação e desenvolvimento.
  7. 7 -O disposto no número anterior é extensivo aos casos de acréscimo previsível de actividade no turismo.