Artigo 169.º — Feriados facultativos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2013

1 -Além dos feriados obrigatórios, apenas podem ser observados a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.
2 -Em substituição de qualquer dos feriados referidos no número anterior, pode ser observado, a título de feriado, qualquer outro dia em que acordem entidade empregadora pública e trabalhador.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2013

Lei n.º 66/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)

Original

Em vigor de 11/09/2008 a 31/12/2012