Art.º 2 · Lei n.º 59/2008 — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

1 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem ser negociais ou não negociais.
2 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais são o acordo colectivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.
3 -Os acordos colectivos de trabalho podem ser:
1. a)Acordos colectivos de carreira - os acordos aplicáveis a uma carreira ou a um conjunto de carreiras, independentemente dos órgãos ou serviços onde os trabalhadores nelas integrados exerçam funções;
2. b)Acordos colectivos de entidade empregadora pública - os acordos aplicáveis a uma entidade empregadora pública, com ou sem personalidade jurídica.
4 -Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais são o regulamento de extensão e a decisão de arbitragem necessária.

Artigo 2.º — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho