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Artigo 237.º

Acordo de pré-reforma

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
  2. 2 -Do acordo de pré-reforma devem constar as seguintes indicações:
    1. a)Data de início da situação de pré-reforma;
    2. b)Montante da prestação de pré-reforma;
    3. c)Forma de organização do tempo de trabalho no caso de redução da prestação de trabalho.
  3. 3 -A entidade empregadora pública deve remeter o acordo de pré-reforma à segurança social ou, sendo o caso, à Caixa Geral de Aposentações, conjuntamente com a folha de remunerações relativa ao mês da sua entrada em vigor.