Artigo 257.º — Forma

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014

1 -O acordo de cessação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.
2 -O acordo de cessação deve discriminar as quantias pagas a título de compensação pela cessação do contrato e, sendo o caso, as decorrentes de créditos já vencidos ou exigíveis em virtude dessa cessação, bem como mencionar expressamente a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos.

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Versão 2

Revogado desde 01/08/2014

Original

Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014