Art.º 310 · Lei n.º 59/2008 — Direitos

1 -As associações sindicais têm, nomeadamente, o direito de:
1. a)Celebrar acordos colectivos de trabalho;
2. b)Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados;
3. c)Participar na elaboração da legislação do trabalho;
4. d)Participar nos procedimentos relativos aos trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços;
5. e)Estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.
2 -É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem.
3 -As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e interesses colectivos, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais.

Artigo 310.º — Direitos