Art.º 344 · Lei n.º 59/2008 — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais

1 -Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho de natureza não negocial, a decisão de arbitragem necessária afasta a aplicação dos outros instrumentos.
2 -Em caso de concorrência entre os regulamentos de extensão, compete aos trabalhadores escolherem, por maioria, no prazo de 30 dias, o instrumento aplicável, comunicando a escolha à entidade empregadora pública.
3 -A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adoptado.
4 -Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável o instrumento de publicação mais recente.
5 -No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal actividade da entidade empregadora pública.

Artigo 344.º — Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais