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Artigo 350.º

Conteúdo obrigatório

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

O acordo colectivo de trabalho deve referir:

  1. a)Designação das entidades celebrantes;
  2. b)Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes;
  3. c)Âmbito de aplicação;
  4. d)Data de celebração;
  5. e)Acordo colectivo de trabalho alterado e respectiva data de publicação, caso exista;
  6. f)Prazo de vigência, caso exista;
  7. g)Estimativa pelas entidades celebrantes do número de órgãos ou serviços e de trabalhadores abrangidos pelo acordo colectivo de trabalho.