Artigo 351.º — Proposta

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014

1 -O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte da proposta de celebração ou de revisão de um acordo colectivo de trabalho.
2 -A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos:
1. a)Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio e em representação de outras;
2. b)Indicação do acordo colectivo de trabalho que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 01/08/2014

Original

Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014