Art.º 357 · Lei n.º 59/2008 — Recusa de depósito

1 -O depósito dos acordos colectivos de trabalho é recusado:
1. a)Se não obedecerem ao disposto no artigo 350.º;
2. b)Se não forem acompanhados dos títulos de representação exigidos no artigo 347.º;
3. c)Se os sujeitos outorgantes carecerem de capacidade para a sua celebração;
4. d)Se não tiver decorrido o prazo de 10 meses após a data da entrada em vigor do acordo colectivo de trabalho;
5. e)Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido três revisões.
2 -A decisão de recusa do depósito, com a respectiva fundamentação, é imediatamente notificada às partes e devolvido o respectivo acordo colectivo de trabalho.

Artigo 357.º — Recusa de depósito