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Artigo 359.º

Princípio da filiação

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acordo colectivo de trabalho obriga as entidades empregadoras públicas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.
  2. 2 -O acordo colectivo de trabalho outorgado pelas uniões, federações e confederações obriga os trabalhadores inscritos nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organizações.