Artigo 365.º — Denúncia

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014

1 -O acordo colectivo de trabalho pode ser denunciado, por qualquer dos outorgantes, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.
2 -A denúncia deve ser feita com uma antecedência de, pelo menos, três meses, relativamente ao termo do prazo de vigência previsto no artigo 363.º ou no n.º 1 do artigo 364.º

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Original

Em vigor de 11/09/2008 a 31/07/2014