Art.º 407 · Lei n.º 59/2008 — Contratação colectiva

1 -Para além das matérias referidas no n.º 1 do artigo 400.º, pode a contratação colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, assim como limitações, durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes com a finalidade de modificar o conteúdo desse acordo colectivo de trabalho.
2 -As limitações previstas na segunda parte do número anterior não prejudicam, nomeadamente a declaração de greve com fundamento:
1. a)Na alteração anormal das circunstâncias a que se refere o n.º 2 do artigo 368.º;
2. b)No incumprimento do acordo colectivo de trabalho.
3 -O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada em incumprimento das limitações previstas no n.º 1.

Artigo 407.º — Contratação colectiva