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Artigo 52.º

Noção

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Considera-se trabalhador-estudante aquele que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional com duração igual ou superior a seis meses.
  2. 2 -A manutenção do estatuto do trabalhador-estudante é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos termos previstos no anexo ii, «Regulamento».