Art.º 70 · Lei n.º 59/2008 — Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro

1 -Se o trabalhador cujo contrato seja regulado pela lei portuguesa exercer a sua actividade no território de outro Estado, por período superior a um mês, a entidade empregadora pública deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, as seguintes informações complementares:
1. a)Duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro;
2. b)Moeda em que é efectuada a remuneração e respectivo lugar do pagamento;
3. c)Condições de eventual repatriamento;
4. d)Acesso a cuidados de saúde.
2 -As informações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior podem ser substituídas pela referência às disposições legais ou aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que fixem as matérias nelas referidas.

Artigo 70.º — Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro