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Artigo 77.º

Contratos a termo

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos contratos a termo, o período experimental tem a seguinte duração:
    1. a)30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses;
    2. b)15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.
  2. 2 -Nos contratos a termo, o júri do período experimental é substituído pelo respectivo superior hierárquico imediato.