Artigo 83.º

Efeitos da invalidade do contrato

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

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1 -O contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução.
2 -Aos actos modificativos inválidos do contrato aplica-se o disposto no número anterior desde que não afectem as garantias do trabalhador.