Art.º 11 · Lei n.º 59/2008 — Igualdade de remuneração

1 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 19.º do Regime, a igualdade de remuneração implica, nomeadamente, a eliminação de qualquer discriminação fundada no sexo, no conjunto de elementos de que depende a sua determinação.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Regime, a igualdade de remuneração implica que para trabalho igual ou de valor igual:
1. a)Qualquer modalidade de remuneração variável seja estabelecida na base da mesma unidade de medida;
2. b)A remuneração calculada em função do tempo de trabalho seja a mesma.
3 -Não podem constituir fundamento das diferenciações remuneratórias, a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º do Regime, as licenças, faltas e dispensas relativas à protecção da maternidade e da paternidade.

Artigo 11.º — Igualdade de remuneração