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Lei n.º 59/2008
Artigo 115.º
·
Âmbito
Revogado
O presente capítulo regula o n.º 8 do artigo 178.º do Regime.
Anterior
Artigo 114.º
· Actividade realizada no exterior do órgão ou serviço
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Artigo 116.º
· Requerimento
Painel