Artigo 143.º

Serviços internos

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

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1 -Os serviços internos são criados pela entidade empregadora pública e abrangem exclusivamente os trabalhadores que prestam serviço no órgão ou serviço.
2 -Os serviços internos fazem parte da estrutura do órgão ou serviço e dependem da entidade empregadora pública.