Art.º 150 · Lei n.º 59/2008 — Elementos de apreciação

1 -O requerimento de autorização é objecto de apreciação tendo em conta os elementos referidos no n.º 3 do artigo 147.º, bem como a natureza jurídica e o objecto social do requerente, se for pessoa colectiva.
2 -Constituem elementos de apreciação no domínio dos recursos humanos:
1. a)Técnicos com as qualificações legalmente exigidas, tendo em conta as actividades das áreas de segurança, higiene e saúde no trabalho para que se pede autorização;
2. b)A natureza dos vínculos e os períodos normais de trabalho ou tempos mensais de afectação do pessoal técnico superior e técnico de segurança e higiene do trabalho, do médico do trabalho e enfermeiro, consoante as áreas para que se pretende autorização.
3 -Constituem elementos de apreciação das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho nas instalações do requerente:
1. a)Conformidade das instalações e dos equipamentos com as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho;
2. b)Adequação dos equipamentos de trabalho às tarefas a desenvolver e ao número máximo de trabalhadores que, em simultâneo, deles possam necessitar.
4 -Constituem elementos de apreciação no domínio dos equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança, higiene e saúde, de segurança e saúde ou de saúde no trabalho nos órgãos ou serviços, consoante o conteúdo do requerimento:
1. a)Características dos equipamentos e utensílios a utilizar na avaliação das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, tendo em conta os riscos potenciais dos sectores de actividade para que se pretende autorização;
2. b)Procedimentos no domínio da metrologia relativos aos equipamentos e utensílios referidos na alínea anterior.
5 -Constituem elementos de apreciação no domínio da qualidade técnica dos procedimentos as especificações do manual referido na alínea m) do n.º 3 do artigo 148.º

Artigo 150.º — Elementos de apreciação

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