Artigo 161.º

Vigilância da saúde

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

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1 -A responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico do trabalho.
2 -Nos órgãos ou serviços com mais de 200 trabalhadores, a responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao médico e ao enfermeiro do trabalho.