Saltar para o conteúdo principal

Artigo 163.º

Ficha clínica

Redação registada como em vigor em 11/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As observações clínicas relativas aos exames de saúde são anotadas na ficha clínica do trabalhador.
  2. 2 -A ficha clínica está sujeita ao segredo profissional, só podendo ser facultada às autoridades de saúde e aos médicos do serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.
  3. 3 -O médico responsável pela vigilância da saúde deve entregar ao trabalhador que deixar de prestar serviço no órgão ou serviço, a pedido deste, cópia da ficha clínica.